SBT 2 CFT => PL 3913/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 3913/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Izalci Lucas - PSDB/DF

11/10/2017

Ementa

Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

Tramitação

Data

Andamento

11/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).