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PLP 160/1993
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO BERNARDO - PT/PR 11/08/1993
Ementa
Altera a redação do artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64 , de 1990, que declara inelegível o candidato que tenha tido contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável
Explicação da Ementa
TORNANDO-O INELEGIVEL PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 05 (CINCO)
ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO, NÃO SE
BENEFICIANDO AQUELE QUE RECORRER AO JUDICIARIO COM O MERO OBJETIVO
DE AFASTAR A INELEGIBILIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Apensados
Apensados ao PLP 160/1993 (4)
PLP 62/1995; PLP 76/1996; PLP 172/2000; PLP 173/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BERNARDO.
DCN1 12 08 93 PAG 16184 COL 02.
30/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA.
30/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 10 93 PAG 21133 COL 02.
08/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.
22/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
06/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 01.
06/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
18/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0198 COL 01.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
03/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
08/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA INJURIDICIDADE DESTE E DOS PLP 32/95 E PLP 62/95, APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLP 76/96 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DO PLP 27/95 E , NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUÍDO AO DEP. JAIME MARTINS
07/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PLP-172/2000.
Apense-se a esta o PLP-173/2000.
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PLP-172/2000 a esta.
Apensação do PLP-173/2000 a esta.
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do relator, dep. Jaime Martins, pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLP 27/95, apensado, com substitutivo;  pela injuridicidade dos PLPs 32/95, 62/95, 172/00 e 173/00, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 76/96, apensado.
02/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:39 Reunião
Vista ao Deputado Osmar Serraglio.
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Osmar Serraglio).
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do  parecer da CCJR.
(PLP 160-A/93).
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PLP-256/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PLP-267/2001.(DESPACHO INICIAL)
16/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PLP 267/2001 a esta.
Apensação do PLP 256/2001 a esta.
16/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 17 06 03 Pag 27747 Col 02.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
29/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo os PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados Guia 77/2003
11/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado.