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PLP 160/1993
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO BERNARDO - PT/PR 11/08/1993
Ementa
Altera a redação do artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64 , de 1990, que declara inelegível o candidato que tenha tido contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável
Explicação da Ementa
TORNANDO-O INELEGIVEL PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 05 (CINCO)
ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO, NÃO SE
BENEFICIANDO AQUELE QUE RECORRER AO JUDICIARIO COM O MERO OBJETIVO
DE AFASTAR A INELEGIBILIDADE.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, PROIBIÇÃO,
CANDIDATURA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS,  IRREGULARIDADE, EXCLUSÃO,
RESSALVA, GARANTIA, ELEGIBILIDADE, ELEIÇÕES, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, EFEITO SUSPENSIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Apensados
Apensados ao PLP 160/1993 (4)
PLP 62/1995; PLP 76/1996; PLP 172/2000; PLP 173/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BERNARDO.
DCN1 12 08 93 PAG 16184 COL 02.
30/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA.
30/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 10 93 PAG 21133 COL 02.
08/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.
22/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
06/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 01.
06/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
18/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0198 COL 01.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
03/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
08/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA INJURIDICIDADE DESTE E DOS PLP 32/95 E PLP 62/95, APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLP 76/96 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DO PLP 27/95 E , NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUÍDO AO DEP. JAIME MARTINS
07/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PLP-172/2000.
Apense-se a esta o PLP-173/2000.
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PLP-172/2000 a esta.
Apensação do PLP-173/2000 a esta.
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do relator, dep. Jaime Martins, pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLP 27/95, apensado, com substitutivo;  pela injuridicidade dos PLPs 32/95, 62/95, 172/00 e 173/00, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 76/96, apensado.
02/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:39 Reunião
Vista ao Deputado Osmar Serraglio.
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Osmar Serraglio).
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do  parecer da CCJR.
(PLP 160-A/93).
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PLP-256/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PLP-267/2001.(DESPACHO INICIAL)
16/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PLP 267/2001 a esta.
Apensação do PLP 256/2001 a esta.
16/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 17 06 03 Pag 27747 Col 02.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
29/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo os PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados Guia 77/2003
11/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 160/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/09/1993 DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA.
06/04/1995 DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
PLP 160/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 160/1993 Parecer do Relator 29/08/2001 Jaime Martins Parecer do relator, dep. Jaime Martins, pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLP 27/95, apensado, com substitutivo;  pela injuridicidade dos PLPs 32/95, 62/95, 172/00 e 173/00, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 76/96, apensado.
PAR 1 CCJC => PLP 160/1993 Parecer de Comissão 14/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação