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PLN 24/2017 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13550/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/10/2017 |
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Ementa |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/10/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 24/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
". |
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20/11/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.O Relator, quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 4 e 5 e pela REJEIÇÃO das emendas de nºs 1 a 3 e 6 a 13. |
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20/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13550/2017. DOU 21 12 17 PÁG 06 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (13) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/10/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 24/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
". |
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13/10/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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16/10/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto de 17 a 24/10/2017 |
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24/10/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas. |
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31/10/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada à folha de nº 26, cópia do Ofício nº 134/2017, de 31.10.2017, por meio do qual o Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO solicita a relatoria do Projeto. |
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09/11/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado o Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira. |
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10/11/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR). |
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20/11/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. João Arruda |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.O Relator, quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 4 e 5 e pela REJEIÇÃO das emendas de nºs 1 a 3 e 6 a 13. |
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21/11/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado. |
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21/11/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado JOÃO ARRUDA, favorável ao Projeto de Lei nº 24/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 04 e 05 e REJEITADAS as demais. |
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14/12/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. |
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20/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13550/2017. DOU 21 12 17 PÁG 06 COL 01. |
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