| PLV 33/2017 MPV79617 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Transformado em Norma Jurídica | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 796/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 796/2017 | 10/10/2017 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. | ||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Prorrogação, prazo determinado, benefício fiscal, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), cláusula de vigência. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, prazo determinado, vigência, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). _Alteração, Lei do Audiovisual, prorrogação, prazo determinado, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), contribuinte, investimento, patrocínio, produção, obra audiovisual, inclusão, jogo eletrônico, redução, multa, inexecução. _Alteração, medida provisória, competência, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), critério, aplicação, recursos fomento, financiamento, indústria videofonográfica, Obra musical, recursos, captação, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). _Tributação. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 10/10/2017 | Comissão Mista da MPV 796/2017 (MPV79617) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 33/2017, pela Comissão Mista da MPV 796/2017, que: "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 10/10/2017 | Comissão Mista da MPV 796/2017 (MPV79617) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 33/2017, pela Comissão Mista da MPV 796/2017, que: "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001". | |||||||||||||||||||||