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EMR 5 CCJC => PL 429/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 429/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PR/DF 11/10/2017
Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Tramitação
Data Andamento
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).