PL 8833/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13968/2019

Origem:

PLS 664/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI

10/10/2017

Ementa

Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),tipicidade penal, Induzimento à automutilação, auxílio à automutilação, instigação à automutilação, criança, adolescente, detenção, agravação penal, lesão corporal grave, falecimento, descaracterização, ato infracional, autor (processo civil), criança, adolescente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2017

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6989/2017. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCTCI, a matéria permanecerá na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13968/2019. DOU 27/12/19 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 1095, de 2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 664, de 2015, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente".

10/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8833/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente".

19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6989/2017.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCTCI, a matéria permanecerá na CCJC.

20/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7170/2017, PL-7047/2017, PL-7458/2017, PL-7460/2017, PL-7430/2017, PL-7441/2017, PL-7506/2017, PL-7538/2017, PL-7917/2017, PL-6989/2017 apensadas.

23/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 179 COL 01.

31/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

12/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 017/2018 - COPER, informando sobre a desapensação do PL 7170/17 e encaminhando etiqueta com novo despacho.

03/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8552/2018, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6989/2017".

14/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8552/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.552/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.989/2017 e 8.833/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

17/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

08/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).

13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).

14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019 e 1.670/2019, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

25/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), em virtude de apensação.

27/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.

01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni

•

01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.

02/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Encaminhou a votação do Parecer, favoravelmente, a Deputada Shéridan.

•

Por solicitação da Relatora, o Presidente concedeu prazo até a Reunião seguinte para a Relatora apresentar sua Complementação de Voto, nos termos do art. 56, XI, do Regimento Interno.

08/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.

08/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Leitura da Complementação de Voto pela Relatora.

•

Encaminhou a votação do Projeto a Deputada Clarissa Garotinho.

•

Aprovado o Parecer.

09/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4893/2012.

09/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 520, Letra A.

16/10/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2765/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que: "Requer a revisão do despacho para desapensar o Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, do Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, mantendo o Projeto de Lei nº 511, de 2015, e seus apensados 10.603/2018 e 5.197/2019, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 8.833, de 2017".

22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"

24/10/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

29/10/2019

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo; das proposições apensadas, das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL - SC).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 8.833-B/2017).

29/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 511/2015 e 6.989/2017, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 - 20h03 - 342ª Sessão).

30/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.274/19/SGM-P.

13/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.096/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

26/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13968/2019. DOU 27/12/19 PÁG 02 COL 02.

07/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 21/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8833/2017 Emendas apresentadas

PL 8833/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/10/2017

PL 8833/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 8833/2017

Parecer do Relator

08/08/2019

Caroline de Toni

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).

SBT 1 CCJC => PL 8833/2017

Substitutivo

08/08/2019

Caroline de Toni

Parecer do relator ao PL 8833/2017 que acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.

PRL 2 CCJC => PL 8833/2017

Parecer do Relator

14/08/2019

Caroline de Toni

SBT 2 CCJC => PL 8833/2017

Substitutivo

14/08/2019

Caroline de Toni

Retifica o parecer do relator ao PL 8833/2017 que acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.javascript:;

PRL 3 CCJC => PL 8833/2017

Parecer do Relator

27/09/2019

Caroline de Toni

PRL 4 CCJC => PL 8833/2017

Parecer do Relator

01/10/2019

Caroline de Toni

CVO 1 CCJC => PL 8833/2017

Complementação de Voto

08/10/2019

Caroline de Toni

PAR 1 CCJC => PL 8833/2017

Parecer de Comissão

08/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.

PEP 1 CCJC => PL 8833/2017

Parecer às Emendas de Plenário

29/10/2019

Caroline de Toni

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCTCI => PL 8833/2017

Parecer às Emendas de Plenário

29/10/2019

Caroline de Toni

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 8833/2017

Redação Final

29/10/2019

Caroline de Toni

Redacao Final

PL 8833/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8552/2018 => PL 6989/2017

Requerimento de Desapensação

03/05/2018

Odorico Monteiro

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6989/2017.

REQ 2765/2019

Requerimento de Desapensação

22/10/2019

Caroline de Toni

Requer a revisão do despacho para desapensar o Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, do Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, mantendo o Projeto de Lei nº 511, de 2015, e seus apensados 10.603/2018 e 5.197/2019, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 8.833, de 2017.