PL 8831/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 525/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

10/10/2017

Ementa

Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2017

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1900/2019, PL-2489/2019 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 8831/2017 (2)

PL 1900/2019; PL 2489/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

22/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 1900/2019, e do PL 2489/2019, apensados, com substitutivo.

23/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 1094, de 2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 525, de 2009, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União".

10/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8831/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União".

19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 176 COL 01.

23/10/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

30/11/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)

01/12/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017)

12/12/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/04/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação, com emendas.

13/06/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

07/11/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

O Relator procedeu à leitura do Parecer.

•

Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

12/11/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leo de Brito, deixou de ser membro da Comissão

24/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)

25/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2019)

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1900/2019.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2489/2019.

08/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1431/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1900, de 2019, apensado ao Projeto de Lei nº 8831, de 2017".

14/05/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1431/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.431/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 1.900/2019 e o Projeto de Lei n. 8.831/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

30/10/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 1900/2019, e do PL 2489/2019, apensados, com substitutivo.

31/10/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2019)

12/11/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 255/2020, pelo Deputado Professor Alcides (PP-GO), que: "Requer a redistribuição do PL 8831/2017, para análise de mérito na CFT - Comissão de Finanças e Tributação".

10/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 255/2020, conforme o seguinte despacho: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 255/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.831/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

23/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 1900/2019 e do PL 2489/2019, apensados, com substitutivo.

24/03/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

28/04/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Vista ao Deputado Tiago Mitraud.

04/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 1900/2019, e do PL 2489/2019, apensados, com substitutivo.

23/06/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pela Deputada Professora Rosa Neide.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

23/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

24/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1900/2019, PL-2489/2019 apensadas.

24/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 358, Letra A.