Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada.
| PL 8829/2017 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 6223/2016 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Jaime Martins - PSD/MG | 10/10/2017 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Extinção, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), distribuição, patrimônio, trabalhador cotista, opção, depósito, parcela, fundo de investimento, conta vinculada do FGTS, aplicação, título da dívida pública. _Alteração, Lei do FGTS, aplicação, parcela, recursos, titularidade, trabalhador, equiparação, rendimento, conta vinculada do FGTS, conta de poupança, disciplinamento, investimento, recursos, Tesouro Direto. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, revogação, dispositivo legal, subvenção econômica, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2017 | Apense-se à(ao) PL-6223/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 11/09/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 8829/2017 (4) | |||||||||||||||||||||||||
| PL 9034/2017 (3), PL 1767/2019, PL 2946/2019, PL 1080/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 8829/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal". | ||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-6223/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 177 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-9034/2017. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/07/2022 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU, apensado ao PL-6223/2016 | ||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 8829/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2017 | Apense-se à(ao) PL-6223/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||