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PAR 1 CDC => PL 641/2011
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 641/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 10/10/2017
Ementa
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Nilda Gondim e César Halum..
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação do PL 641/201 e dos PLs nºs 3984/2012, 5377/2013, 908/2015, 2886/2015, 3722/2015 e 1314/2015, apensados, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor
Tramitação
Data Andamento
10/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor