PLP 156/2000

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 338/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - EDISON LOBÃO - PFL/MA

25/10/2000

Ementa

Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e IV do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Indexação

Criação, Sistema de Apoio ao Seguro Rural, seguros, atividade agrícola, atividade pecuária, bens, equipamentos, produto agropecuário, seguro de vida, produtor rural, cobertura, perda, safra, custeio, cultivo, reprodução animal, riscos, incêndio, praga, doença, calamidade, exclusão, benefício, atividade agropecuária, área de proteção ambiental, irregularidade, local, lavoura, participação, governo federal, governo estadual, governo municipal, sociedade anônima, cooperativa rural, associação rural, produtor, autorização, sociedade seguradora,operação, obrigatoriedade, penhor rural, extensão, normas, co-seguro, resseguro, retrocessão, definição, estruturação, programa, fundos, estabilidade, rateio, prêmio, segurado, exigência, comprovação, sinistro, cláusula, apólice de seguro, autorização, rescisão, contrato, proibição, realização, duplicidade, seguro privado, segurador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2000

A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PLP 27/99.
DCD 27 10 00 PÁG 53144 COL 01.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 156/2000 (1)

PLP 27/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PLP 27/99.
DCD 27 10 00 PÁG 53144 COL 01.(DESPACHO INICIAL)

•

Apense-se a este o PLP-27/1999.

27/10/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 27 10 00 PAG 53144.

06/02/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

RECEBIDO PELA CAPR

09/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RECEBIDO PELA CFT

02/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fetter Júnior

17/10/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CAPR

07/11/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR, com a proposição PLP-27/1999 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze

20/12/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida sem Manifestação.

27/02/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze

21/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-57/2007.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1337, de 2007, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que requer a reconstituição desta proposição.

25/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 1337/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.495/2004 e do Projeto de Lei Complementar n. 156/2000, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37733 COL 02.

02/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CAPADR, o projeto reconstituído.

20/03/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida sem Manifestação.

29/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

29/03/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Zé Silva (PDT-MG)

29/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

09/11/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (PDT-MG), pela rejeição deste, do PLP 27/1999 e do PLP 57/2007, apensados.

20/12/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Através do Ofício 1142/12 o Relator abre mão da relatoria deste.

07/03/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)

03/04/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela rejeição deste, do PLP 27/1999 e do PLP 57/2007, apensados.

10/04/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado Jesus Rodrigues.

10/04/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Jesus Rodrigues).

17/04/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).

17/04/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Dilceu Sperafico

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI)

•

Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela rejeição deste e do PLP 27/1999, apensado, e pela aprovação do PLP 57/2007, apensado.

17/04/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Jesus Rodrigues

17/04/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Jesus Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico, passou a constituir Voto em Separado.

23/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-27/1999, PLP-57/2007 apensadas.

07/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado em avulso e no DCD de 08/05/2013, PÁG 15894 COL 02, Letra A.

03/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)

10/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

29/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

18/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 156/2000; e pela inadequação financeira e orçamentária dos PLP´s 27/1999 e 57/2007, apensados.

23/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

29/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para fazer análise de mérito.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão

02/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PLP 156/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 57/2007 do PLP 156/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 57/2007 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 156/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/10/2000

A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PLP 27/99.
DCD 27 10 00 PÁG 53144 COL 01.(DESPACHO INICIAL)

PLP 156/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 2 CAPADR => PLP 156/2000

Voto em Separado

03/04/2013

Dilceu Sperafico

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela rejeição deste, do PLP 27/1999 e do PLP 57/2007, apensados.

PRV 1 CAPADR => PLP 156/2000

Parecer Vencedor

17/04/2013

Jesus Rodrigues

Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela rejeição deste e do PLP 27/1999, apensado, e pela aprovação do PLP 57/2007, apensado.

PAR 1 CAPADR => PLP 156/2000

Parecer de Comissão

17/04/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Deputado Jesus Rodrigues. Os pareceres dos Deputados Zé Silva e Dilceu Sperafico passaram a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela rejeição deste e do PLP 27/1999, apensado, e pela aprovação do PLP 57/2007, apensado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 156/2000

Parecer do Relator

18/05/2017

Mário Negromonte Jr.

PLP 156/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1337/2007 => PLP 156/2000

Requerimento de Reconstituição de proposição

12/07/2007

Luis Carlos Heinze

Requer a reconstituição de proposições.

REQ 4795/2012 => PL 481/1999

Requerimento de Redistribuição

29/03/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão.