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PL 8817/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO |
06/10/2017 |
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Ementa |
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Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 12.783, de 2013 e 10.438, de 2002. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, percentual, arrecadação, bonificação, concessão (administração pública), usina hidrelétrica, licitação, destinação, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Alteração, Lei do Setor Elétrico, destinação, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), percentual, arrecadação, bonificação, concessão (administração pública), usina hidrelétrica, licitação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/10/2017 |
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer. |
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19/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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02/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 8817/2017 (1) |
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PL 8885/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
21/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação deste, e do PL 8885/2017, apensado, com substitutivo.
12/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
19/11/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com subemenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CME.
19/11/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8817/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária". |
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19/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/10/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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23/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 116 COL 01. |
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25/10/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN). |
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26/10/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017) |
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26/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8885/2017. |
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07/11/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/04/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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17/04/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM). |
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27/12/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019. |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. |
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22/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM) |
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25/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019) |
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03/04/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação deste, e do PL 8885/2017, apensado, com substitutivo. |
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22/05/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2019) |
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04/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-8885/2017 apensada. |
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19/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2019, Letra A. |
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22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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04/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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05/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2024) |
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25/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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08/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com subemendas de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CME. |
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15/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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16/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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19/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lida a Complementação de Voto pela Relatora. |
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19/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CFT (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com subemenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CME. |
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19/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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27/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8885/2017 apensada. |
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29/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra B. |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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20/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) |
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02/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8817/2017 Emendas apresentadas |
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PL 8817/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/10/2017 |
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
PL 8817/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 8817/2017 |
Parecer do Relator |
08/10/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com subemendas de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CME. |
|
|
|
CVO 1 CFT => PL 8817/2017 |
Complementação de Voto |
19/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com subemenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CME. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 8817/2017 |
Parecer de Comissão |
26/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 8817/2017 |
Parecer do Relator |
21/05/2019 |
Silas Câmara |
|
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação deste, e do PL 8885/2017, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CME => PL 8817/2017 |
Substitutivo |
21/05/2019 |
Silas Câmara |
|
Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária. |
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|
|
PAR 1 CME => PL 8817/2017 |
Parecer de Comissão |
12/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação deste, e do PL 8885/2017, apensado, com substitutivo. |
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|
|
SBT-A 1 CME => PL 8817/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Estabelece destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas. |
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PL 8817/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CFT => PL 8817/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2024 |
Mauro Benevides Filho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8817/2017 |
|
|
|
RPD 2 CFT => PL 8817/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Mauro Benevides Filho |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8817/2017 |
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