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PL 8809/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2522/2007
Origem: PLS 445/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Roberto Muniz - PP/BA 05/10/2017
Ementa
Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2017 Apense-se à(ao) PL-2522/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 8809/2017 (1)
PL 3691/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1074/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2016, de autoria do Senador Roberto Muniz, constante dos autógrafos em anexo, que "Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis".
05/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8809/2017, pelo Senado Federal, que: "Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis".
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2522/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 110 COL 01.
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3691/2021.