Imprimir

PL 8806/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 310/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC 05/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, deveres, preso condenado, ressarcimento, Estado (nação), despesa, monitoração eletrônica, requisito, isenção, preso, Declaração de Hipossuficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4132/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Aprovada a Redação Final.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Apresentação do Autógrafo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



18/11/202505:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1057/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado".
05/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8806/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado".
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4132/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4132/2015.
23/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 107 COL 01.
23/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5586/2016, PL-5913/2016, PL-5861/2016, PL-5999/2016, PL-7221/2017, PL-7258/2017, PL-8162/2017, PL-8164/2017, PL-8284/2017, PL-8459/2017, PL-4132/2015 apensadas.
11/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
13/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados, com substitutivo.
17/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2022)
20/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF
24/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
01/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
01/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5586/2016, PL-5913/2016, PL-5861/2016, PL-5999/2016, PL-7221/2017, PL-7258/2017, PL-8162/2017, PL-8164/2017, PL-8284/2017, PL-8459/2017, PL-4132/2015, PL-9402/2017, PL-9355/2017, PL-10685/2018, PL-421/2019, PL-1114/2019, PL-1886/2019, PL-3669/2019, PL-2344/2021, PL-3261/2021, PL-331/2022 apensadas.
01/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2022, Letra A.
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
27/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2023)
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 5.586/2016, 7.258/2017, com emendas, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, com emenda, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, com emenda, e 331/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
07/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência dos Autores.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, vice-líder da Federação PSOL-REDE, em razão da ausência da Autora.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton.
Não houve Discussão.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, vice-líder da Federação PSOL-REDE,  em razão da ausência da Autora.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer , de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras.
Aprovado o Parecer.
08/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025 PÁG 693, Letra B.
16/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2025).
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-4132/2015, PL-5586/2016, PL-5861/2016, PL-5913/2016, PL-5999/2016, PL-7221/2017, PL-7258/2017, PL-8162/2017, PL-8164/2017, PL-8284/2017, PL-8459/2017, PL-9355/2017, PL-9402/2017, PL-10685/2018, PL-421/2019, PL-1114/2019, PL-1886/2019, PL-3669/2019, PL-2344/2021, PL-3261/2021, PL-331/2022 apensadas.
11/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
12/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
26/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 4132/2015 ( ex-apensado), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
19/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 799/2025/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8806/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4132/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 8806/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8806/2017 Parecer do Relator 23/11/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
PRL 2 CCJC => PL 8806/2017 Parecer do Relator 04/12/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 5.586/2016, 7.258/2017, com emendas, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, com emenda, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, com emenda, e 331/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 8806/2017 Parecer de Comissão 08/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 8806/2017
RDF 1 CCJC => PL 8806/2017 Redação Final 12/11/2025 Laura Carneiro Redação Final ao PL 8806/2017
PARF 1 CCJC => PL 8806/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 25/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 8806/2017 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 8806/2017 Parecer do Relator 13/06/2022 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 8806/2017 Substitutivo 15/06/2022 Luiz Lima Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
PAR 1 CFT => PL 8806/2017 Parecer de Comissão 01/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CFT => PL 8806/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 01/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
PL 8806/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 8806/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8806/2017
RPD 2 CCJC => PL 8806/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8806/2017
RPD 3 CCJC => PL 8806/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 07/10/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8806/2017
RPD 4 CCJC => PL 8806/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 07/10/2025 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8806/2017
RPD 5 CCJC => PL 8806/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/10/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8806/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8806/2017
RPD 6 CCJC => PL 8806/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/10/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8806/2017
RPD 7 CCJC => PL 8806/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/10/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 8806/2017
RPD 8 CCJC => PL 8806/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 07/10/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8806/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8806/2017
RPD 9 CCJC => PL 8806/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 07/10/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8806/2017
RPD 10 CCJC => PL 8806/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 07/10/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8806/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8806/2017
RPD 11 CCJC => PL 8806/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 07/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8806/2017
RPD 12 CCJC => PL 8806/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8806/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8806/2017