PLP 155/2000

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 113/2001

Origem:

PLS 17/2000

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Roberto Freire - PPS/PE

17/10/2000

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 113/01. DOFC 20 09 01 PÁG 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1008/01-PE E MSG 615/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CDUI, CFT E CCJR (PRIORIDADE - ARTIGO 151).
DCD 18 10 00 PÁG 50815 COL 01.

17/10/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 10 00 PÁG 50815 COL 01.

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP CLEMENTINO COELHO - PPS, EM APOIAMENTO; AÉCIO NEVES, LIDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

07/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA
17 10 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

12/12/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RECEBIDO PELA CFT

12/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RECEBIDO PELA CCJR

13/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

RELATOR DEP PEDRO FERNANDES.

14/12/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.

13/02/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação deste.

23/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Coriolano Sales

28/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade

28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Jorge Khoury

04/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

ENCAMINHADO À CCP

09/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

10/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade

23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCP

23/05/2001

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CFT. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PLP 155-A/00).

21/08/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

21/08/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão

22/08/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO

22/08/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Projeto de Lei Complementar.SIM-340; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-341.

22/08/2001

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.

22/08/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

A MATÉRIA VAI À SANÇÃO
DCD 23 08 01 PÁG 39027 COL 01.

24/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 21/01.

•

OF PS-GSE/348/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, BEM COMO O ENVIO DO MESMO À SANÇÃO

19/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 113/01. DOFC 20 09 01 PÁG 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1008/01-PE E MSG 615/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

24/10/2001

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 615/01-CN. DCN 25 10 01 PÁG 21641 COL 02.

•

DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JEFFERSON PÉRES, ROBERTO REQUIÃO E JOSÉ AGRIPINO. DEPUTADOS: PEDRO FERNANDES, CORIOLANO SALES E EUJÁCIO SIMÕES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 13 11 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 23 11 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 25 10 01 PAG 21649 COL 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 71. DCN de 21/05/2004, pág 786.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 71 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•