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PLP 155/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 113/2001
Origem: PLS 17/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Roberto Freire - PPS/PE 17/10/2000
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO, POLO DE DESENVOLVIMENTO, COMPOSIÇÃO, MUNICIPIO, PETROLINA, LAGOA GRANDE, OROCO, SANTA MARIA DA BOA VISTA, (PE), CASA NOVA, CURAÇA, JUAZEIRO, SOBRADINHO, (BA), CONSELHO ADMINISTRATIVO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTANTE, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, PROGRAMA ESPECIAL, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, UNIFICAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TARIFAS, FRETE, SEGUROS, CREDITOS, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, INCENTIVO FISCAL, PROGRAMA PRIORITARIO, MÃO DE OBRA, EMPREGO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO,
IRRIGAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, TURISMO, REFORMA AGRARIA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, FINANCIAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 113/01. DOFC 20 09 01 PÁG 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1008/01-PE E MSG 615/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDUI, CFT E CCJR (PRIORIDADE - ARTIGO 151).
DCD 18 10 00 PÁG 50815 COL 01.
17/10/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 10 00 PÁG 50815 COL 01.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP CLEMENTINO COELHO - PPS, EM APOIAMENTO; AÉCIO NEVES, LIDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
07/12/2000 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA
17 10 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
12/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RECEBIDO PELA CFT
12/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDO PELA CCJR
13/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP PEDRO FERNANDES.
14/12/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
13/02/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação deste.
23/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
28/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
04/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
ENCAMINHADO À CCP
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
10/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
23/05/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CFT. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PLP 155-A/00).
21/08/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
21/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
22/08/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
22/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Projeto de Lei Complementar.SIM-340; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-341.
22/08/2001 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
22/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
A MATÉRIA VAI À SANÇÃO
DCD 23 08 01 PÁG 39027 COL 01.
24/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 21/01.
OF PS-GSE/348/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, BEM COMO O ENVIO DO MESMO À SANÇÃO
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 113/01. DOFC 20 09 01 PÁG 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1008/01-PE E MSG 615/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
24/10/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 615/01-CN. DCN 25 10 01 PÁG 21641 COL 02.
DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JEFFERSON PÉRES, ROBERTO REQUIÃO E JOSÉ AGRIPINO. DEPUTADOS: PEDRO FERNANDES, CORIOLANO SALES E EUJÁCIO SIMÕES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 13 11 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 23 11 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 25 10 01 PAG 21649 COL 02.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 71. DCN de 21/05/2004, pág 786.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 71 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 155/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2000 DESPACHO INICIAL À CDUI, CFT E CCJR (PRIORIDADE - ARTIGO 151).
DCD 18 10 00 PÁG 50815 COL 01.
PLP 155/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PLP 155/2000 Parecer de Comissão 22/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PLP 155/2000 Parecer do Relator 13/02/2001 Pedro Fernandes Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação deste.
PAR 1 CDU => PLP 155/2000 Parecer de Comissão 17/01/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 155/2000 Parecer do Relator 10/05/2001 Jorge Khoury Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PLP 155/2000 Parecer de Comissão 17/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação