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PL 3733/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6741/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ARBAGE - ARENA/PA 02/06/1977
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
Explicação da Ementa
SERA CONSIDERADO COMO FERIADO O DIA 08 DE DEZEMBRO NA JUSTIÇA FEDERAL E TRIBUNAIS SUPERIORES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6741/79. DOFC 06 12 79 PAG 18357 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/1977 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 03 06 77 PAG 4420 COL 02.
14/06/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCD 15 06 77 PÁG 4898 COL 02.
14/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
01/08/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 06 08 77 PAG 6255 COL 01.
06/10/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 11 77 PAG 12224 COL 02.
14/11/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3733-A/77 DCN1 15 11 77 PAG 11365 COL 01.
22/11/1978 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
22/11/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 23 11 78 PAG 10416 COL 01.
10/09/1979 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AFRISIO VIEIRA LIMA E WALTER SILVA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
10/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 09 79 PAG 9306 COL 01.
12/09/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP WALTER SILVA. DCN1 22 09 79 PAG 10067 COL 02.
12/09/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3733-B/77. DCN1 13 09 79 PAG 9418 COL 01.
14/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 454, DE 14 09 79. DCN1 22 09 79 PAG 10034 COL 01.
03/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 808, DE 30 11 79, DO SF, COMUNICA A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6741/79. DOFC 06 12 79 PAG 18357 COL 02.
13/03/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SM/19, DE 10 03 80, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.