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PL 3733/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6741/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ARBAGE - ARENA/PA 02/06/1977
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
Explicação da Ementa
SERA CONSIDERADO COMO FERIADO O DIA 08 DE DEZEMBRO NA JUSTIÇA FEDERAL E TRIBUNAIS SUPERIORES.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSÃO, FERIADO FORENSE, MÊS, DEZEMBRO, TRIBUNAIS, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), SUPREMO TRUBNAL FEDERAL (STF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6741/79. DOFC 06 12 79 PAG 18357 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/1977 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 03 06 77 PAG 4420 COL 02.
14/06/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCD 15 06 77 PÁG 4898 COL 02.
14/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
01/08/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 06 08 77 PAG 6255 COL 01.
06/10/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 11 77 PAG 12224 COL 02.
14/11/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3733-A/77 DCN1 15 11 77 PAG 11365 COL 01.
22/11/1978 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
22/11/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 23 11 78 PAG 10416 COL 01.
10/09/1979 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AFRISIO VIEIRA LIMA E WALTER SILVA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
10/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 09 79 PAG 9306 COL 01.
12/09/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP WALTER SILVA. DCN1 22 09 79 PAG 10067 COL 02.
12/09/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3733-B/77. DCN1 13 09 79 PAG 9418 COL 01.
14/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 454, DE 14 09 79. DCN1 22 09 79 PAG 10034 COL 01.
03/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 808, DE 30 11 79, DO SF, COMUNICA A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6741/79. DOFC 06 12 79 PAG 18357 COL 02.
13/03/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SM/19, DE 10 03 80, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.