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PLP 151/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 130/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicias Ribeiro - PSDB/PA 03/04/1997
Ementa
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que dispõe sobre os requisitos mínimos para criação de municípios, sua instalação e alterações territoriais, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1997 APENSE-SE AO PLP 130/96.
Apensados
Apensados ao PLP 151/1997 (1)
PLP 21/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/1997 Plenário (PLEN)
• APESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP NICIAS RIBEIRO.
06/05/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
06/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 130/96.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0209 COL 01.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-21/99.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
04/06/2013 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).