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PLP 151/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 130/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicias Ribeiro - PSDB/PA 03/04/1997
Ementa
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que dispõe sobre os requisitos mínimos para criação de municípios, sua instalação e alterações territoriais, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, exigência, Lei Estadual, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, exigência, convocação, plebiscito, consulta, população, prazo, anterioridade, eleição municipal, requerimento, deputados, assinatura, número, eleitorado, encaminhamento, representação, Presidente, Assembléia Legislativa, Estudo de Viabilidade Municipal, critérios, formação, município, diferença, quantidade, população, Região Norte, Região Centro-Oeste, Região Nordeste, Região Sul, Região Sudeste, zona urbana, número, residência, arrecadação, imposto estadual, posterioridade, aprovação, votação, projeto de lei, requisitos, nome, limite geográfico, comarca, dia, eleição, posse, prefeito, vereador, instalação, normas, remuneração, bens móveis, bens imóveis, quadro de pessoal, servidor, administração municipal.  
_ Criterios, municipios, administração municipal, descumprimento, requisitos, perda, reincorporação, area, origem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1997 APENSE-SE AO PLP 130/96.
Apensados
Apensados ao PLP 151/1997 (1)
PLP 21/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/1997 Plenário (PLEN)
• APESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP NICIAS RIBEIRO.
06/05/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
06/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 130/96.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0209 COL 01.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-21/99.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
04/06/2013 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 151/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/1997 APENSE-SE AO PLP 130/96.