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PLP 150/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 17/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 12/09/2000
Ementa
Estabelece limite para a cobrança de taxas de juros, regulamentando o § 3º do art. 192 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE AS TAXAS DE JUROS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A 12 (DOZE POR CENTO) AO ANO; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, TAXAS, JUROS, COBRANÇA, COMISSÕES, CONCESSÃO, CREDITOS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, CALCULO, VALOR NOMINAL, INDICE DE PREÇOS, (FGV), DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME DE USURA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2007 Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD,  tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 150/2000, pelo Dep. Marçal Filho, que "estabelece limite para a cobrança de taxas de juros, regulamentando o § 3º do art. 192 da Constituição Federal."
14/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 200/89. (DESPACHO INICIAL). DCD 15 09 00 PAG 46180 COL 01.
14/09/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATEIRA. DCD 15 09 00 PAG 46180 COL 01.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se este do PLP 200/1989.
• Apense-se à(ao) PLP-17/1995.
27/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Declarada prejudicada, de ofício, pelo presidente em razão da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF. 45/07, da Comissão de Finanças e Tributação,  declarando prejudicado nos termos do artigo 164, I, do RICD, os PLP's nºs  17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD,  tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 150/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/2000 APENSE-SE AO PLP 200/89. (DESPACHO INICIAL). DCD 15 09 00 PAG 46180 COL 01.
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-17/1995.
27/03/2007 Declarada prejudicada, de ofício, pelo presidente em razão da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.
24/04/2007 Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD,  tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."