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DVT 1 CDC => PL 1305/2015
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 1305/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PROS/MG 27/09/2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG).
Tramitação
Data Andamento
27/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG).