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PL 3727/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6724/1979
Origem: PLS 93/1976
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - LEITE CHAVES - MDB/PR 08/06/1977
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELA LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE AS CUSTAS CARTORIAIS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, FIXAÇÃO, VALOR, CUSTAS, ESCRITURA, CERTIDÃO, AVERBAÇÃO, CARTÓRIO, DOCUMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.724, DE 19 11 79. DOFC 20 11 79 PAG 17226 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 06 77 PAG 4691 COL 02.
08/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
16/06/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JARBAS VASCONCELOS. DCN1 28 06 77 PAG 5572 COL 01.
21/09/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1
14/11/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3727-A/77. DCN1 15 11 77 PAG 11364 COL 01.
25/04/1978 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP VINGT ROSADO.
25/04/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ. DCN1 26 04 78 PAG 2394 COL 01.
27/04/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JARBAS VASCONCELOS (EMENDA DE PLENARIO) DCN1 06 05 78 PAG 3051 COL 02.
14/03/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP JOSE FREJAT. DCN1 24 03 79 PAG 1110 COL 02.
18/04/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 05 79 PAG 4666 COL 01.
07/05/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3727-B/77. DCN1 08 05 79 PAG 3380 COL 01.
06/11/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO LINHARES E ALVARO DIAS.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
06/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 07 11 79 PAG 12642 COL 01.
12/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 18, DE 12 11 79. DCN1
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 631, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 24 11 79 PAG 13780 COL 02.
19/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.724, DE 19 11 79. DOFC 20 11 79 PAG 17226 COL 02.
20/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO AVISO 464-SUPAR/79, DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 476, RESTITUINDO AUTOGRAFOS. DCN1 29 11 79 PAG 14064 COL 02.
23/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMETIDO AO SENADO PELO OF SGM-651, AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 01 12 79 PAG 14293 COL 01.