PLP 149/2000

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 124/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Eduardo Dutra - PT/SE

22/08/2000

Ementa

Assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/02/2010

Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 149/00, 214/04, 69/03. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 149/2000 (2)

PLP 69/2003; PLP 214/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

24/08/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 08 00 PÁG 45774 COL 01.

06/12/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JULIO DELGADO.

23/01/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação escrita.

30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Elias

23/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.

12/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry

05/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

16/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária.

22/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas

24/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-69/2003.

22/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-214/2004.

29/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)

29/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres

•

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 69/2003 e do PLP 214/2004, apensados.

24/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 05 07 PAG 21028 COL 01, Letra A.

10/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010)

03/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.

17/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2848/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 149, de 2000".

26/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 2848/2011: "Arquive-se, em face do arquivamento do PLP 149/00, por esta Casa Legislativa, em 05/03/2010."