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PLP 149/2000 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 124/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - José Eduardo Dutra - PT/SE |
22/08/2000 |
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Ementa |
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Assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Garantia, cidadão, gratuidade, obtenção, informações, natureza financeira, natureza orçamentária, natureza patrimonial, administração pública, ressalva, documento sigiloso, acesso, banco de dados, terminal, (Internet), integração, sistema de informação, (SIAFI), (SIDOR), (SIAPE), (SIASG), sistema, patrimônio imobiliário, patrimônio da União, restrição, recuperação de informações, recursos humanos, proibição, identificação, servidor, empregado, inexistência, informática, obrigatoriedade, disponibilidade, documentação, interessado, prazo, extensão, usuário, Congresso Nacional, governo estadual, Assembléia Legislativa, (CLDF), câmara municipal, tribunal de contas, conselho de contas dos municípios, tribunais, reitoria, universidade, imprensa, entidades sindicais, conselho federal, conselho regional, atividade profissional, utilização, senha, funcionários, cadastramento, concessão, Secretaria do Tesouro Nacional, realização, alteração, dados, despesa, orçamento, sistema de controle, controle interno, orgãos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/02/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 149/00, 214/04, 69/03. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 149/2000 (2) |
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PLP 69/2003; PLP 214/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) |
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24/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 08 00 PÁG 45774 COL 01. |
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06/12/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP JULIO DELGADO. |
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23/01/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação escrita. |
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30/03/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Carlos Elias |
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23/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação. |
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12/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry |
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05/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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15/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly |
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16/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária. |
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22/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas |
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24/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP-69/2003. |
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22/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP-214/2004. |
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29/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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07/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA) |
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29/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 69/2003 e do PLP 214/2004, apensados. |
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24/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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27/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 05 07 PAG 21028 COL 01, Letra A. |
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10/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 149/00, 214/04, 69/03. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01. |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010) |
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03/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01. |
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17/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2848/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 149, de 2000". |
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26/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no REQ 2848/2011: "Arquive-se, em face do arquivamento do PLP 149/00, por esta Casa Legislativa, em 05/03/2010." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 149/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/08/2000 |
A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) |
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10/02/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 149/00, 214/04, 69/03. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01.
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PLP 149/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 149/2000 |
Parecer do Relator |
29/03/2007 |
Gerson Peres |
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Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 69/2003 e do PLP 214/2004, apensados. |
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PAR 1 CCJC => PLP 149/2000 |
Parecer de Comissão |
24/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 69/2003 e do PLP 214/2004, apensados. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 149/2000 |
Parecer do Relator |
16/05/2002 |
Luiz Carlos Hauly |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PLP 149/2000 |
Parecer de Comissão |
22/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PLP 149/2000 |
Parecer do Relator |
23/05/2001 |
José Carlos Elias |
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Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PLP 149/2000 |
Parecer de Comissão |
20/11/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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PLP 149/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2848/2011 => PLP 149/2000 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/08/2011 |
Paulo Abi-Ackel |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 149, de 2000 |
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