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PLP 148/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 139/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moacir Piovesan - PDT/PR 22/08/2000
Ementa
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes ou importadoras de produtos fumígeros, para o financiamento do programa de tratamento e prevenção do tabagismo.
Indexação
CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), CONTRIBUINTE, EMPRESA DE FUMO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO,produto derivado, FUMO, BASE DE CÁLCULO, LUCRO, FINANCIAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, VICIO, CIGARRO, Entorpecente, TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2000 APENSE-SE AO PLP 139/00.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MOACIR PIOVESAN.
30/08/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 08 00 PÁG 44652 COL 01.
30/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 139/00.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-139/2000
13/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-139/2000
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 148/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/2000 APENSE-SE AO PLP 139/00.(DESPACHO INICIAL)