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SBT 1 CDC => PL 6919/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 6919/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Ninho - PSB/PE 03/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar igualmente obrigatória a manutenção de exemplar, em Braille, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).
Tramitação
Data Andamento
03/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).