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EMC 3/2017 CFT => PL 2675/2015
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2675/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Izalci Lucas - PSDB/DF 03/10/2017
Ementa
Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de       7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2017 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2017 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).