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PL 8746/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 509/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laudivio Carvalho - SD/MG 03/10/2017
Ementa
Dá nova redação ao art. 216-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de assédio sexual e suas causas de aumento de pena.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, aumento, pena, reclusão, assédio sexual, agravação penal, vítima, idoso, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2017 Apense-se à(ao) PL-509/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8746/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Dá nova redação ao art. 216-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de assédio sexual e suas causas de aumento de pena".
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-509/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/17 PÁG 526 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8746/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2017 Apense-se à(ao) PL-509/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)