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PRL 1 CCJC => PL 5866/2016
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5866/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Olimpio - SD/SP 03/10/2017
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
03/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.