Arquivado
| REQ 143/2017 CDEICS | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Helder Salomão - PT/ES | 03/10/2017 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer seja convocado o Senhor Antônio Imbassahy, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 05/12/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/10/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 143/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer seja convocado o Senhor Antônio Imbassahy, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017". | ||||||||||||||||||||
| 31/10/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado | ||||||||||||||||||||
| 28/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Proferida Decisão da Presidência, com o seguinte teor: "Trata-se da Questão de Ordem n. 369/2017, apresentada pelo Senhor Deputado Vitor Lippi, em que pleiteia o “cancelamento” da votação do Requerimento n. 143/2017, ocorrida no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS, bem como o arquivamento da mencionada proposição, que “Requer seja convocado o Senhor Antônio Imbassahy, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017”. Alega, em síntese, que a convocação do Senhor Antônio Imbassahy, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, ocorreu para prestação de esclarecimentos acerca de matéria de competência de outro Ministério, o que, em tese, não seria possível" (...) "Nesses termos, dando por resolvida a presente Questão de Ordem, declaro a nulidade da votação do Requerimento n. 143/2017, ocorrida no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e determino o arquivamento da mencionada proposição, por violação aos artigos 24, IV, do RICD e 58, § 2º, III, da CF. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||
| 28/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 29/11/2017 | ||||||||||||||||||||
| 05/12/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | ||||||||||||||||||||