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EMC 2/2017 CFT => PL 2675/2015
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2675/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aluisio Mendes - PODE/MA 02/10/2017
Ementa
Altera o inciso II do artigo.29 do Decreto Lei 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2017 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2017 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA).