Imprimir

MPV 803/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13630/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/09/2017
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2018 Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/09/2017 a 05/10/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/10/2017.
Senado Federal: 27/10/2017 a 09/11/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/11/2017 a 12/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/11/2017.
Congresso Nacional: 29/09/2017 a 27/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		29/09/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13630/2018. DOU 01/03/18 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
29/09/2017 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/09/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 30/09/2017 a 05/10/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/10/2017.
Senado Federal: 27/10/2017 a 09/11/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/11/2017 a 12/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/11/2017.
Congresso Nacional: 29/09/2017 a 27/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 483-CN, de 05/10/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 803, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Nelson Marquezelli para Presidente e o Senador Cidinho Santos para Vice-Presidente.
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 61, de 21/11/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/11/17 - Seção 1 - Pág. 4).
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indicada a Senadora Simone Tebet para exercer a Relatoria na Comissão Mista
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2018.
22/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 110/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 803/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 803/2017, que conclui pelo PLV nº 2, de 2018.
• Recebida a Mensagem nº 368/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 803/2017.
• Recebido o PLV nº 2, de 2018, da Comissão Mista da MPV 803/2017, que Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
• Ao plenário, para leitura. Publique-se.
22/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2018.
27/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8133/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da MP 803/2017, que 'Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)'".
• Leitura do recebimento do Ofício nº 110/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 803/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/02/2018 - 20h - 15ª Sessão).
28/02/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Alan Rick (DEM-AC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para Requerimento de votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcos Montes (PSD-MG).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 803 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2018.
• Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 803-A/2017 -PLV 2/2018).
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/18/SGM-P.
• Transformado na Lei Ordinária 13630/2018. DOU 01/03/18 PÁG 01 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº  122/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 155/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
03/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 248-CN, de 03/05/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 803, de 2017.