Imprimir

MPV 803/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13630/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/09/2017
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Indexação
Alteração, Medida Provisória, prorrogação, adesão, Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2018 Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/09/2017 a 05/10/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/10/2017.
Senado Federal: 27/10/2017 a 09/11/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/11/2017 a 12/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/11/2017.
Congresso Nacional: 29/09/2017 a 27/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		29/09/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13630/2018. DOU 01/03/18 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
29/09/2017 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/09/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 30/09/2017 a 05/10/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/10/2017.
Senado Federal: 27/10/2017 a 09/11/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/11/2017 a 12/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/11/2017.
Congresso Nacional: 29/09/2017 a 27/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 483-CN, de 05/10/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 803, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Nelson Marquezelli para Presidente e o Senador Cidinho Santos para Vice-Presidente.
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 61, de 21/11/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/11/17 - Seção 1 - Pág. 4).
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indicada a Senadora Simone Tebet para exercer a Relatoria na Comissão Mista
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2018.
22/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 110/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 803/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 803/2017, que conclui pelo PLV nº 2, de 2018.
• Recebida a Mensagem nº 368/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 803/2017.
• Recebido o PLV nº 2, de 2018, da Comissão Mista da MPV 803/2017, que Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
• Ao plenário, para leitura. Publique-se.
22/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2018.
27/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8133/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da MP 803/2017, que 'Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)'".
• Leitura do recebimento do Ofício nº 110/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 803/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/02/2018 - 20h - 15ª Sessão).
28/02/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Alan Rick (DEM-AC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para Requerimento de votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcos Montes (PSD-MG).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 803 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2018.
• Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 803-A/2017 -PLV 2/2018).
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/18/SGM-P.
• Transformado na Lei Ordinária 13630/2018. DOU 01/03/18 PÁG 01 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº  122/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 155/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
03/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 248-CN, de 03/05/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 803, de 2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 803/2017    Emendas apresentadas
MPV 803/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2018 Ao plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 803/2017    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 803/2017 (MPV80317)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV80317 => MPV 803/2017 Parecer de Comissão 21/02/2018 Comissão Mista da MPV 803/2017 PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 803/2017, sobre a Medida Provisória nº 803, de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 803/2017 Redação Final 28/02/2018 Otavio Leite Redacao Final
MPV 803/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 368/2017 MESA Mensagem 22/02/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 803/2017, que "Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8133/2018 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/02/2018 Professor Victório Galli Requer inclusão na Ordem do Dia da MP 803/2017, que "Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)".