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EMC 1/2017 CFT => PL 2675/2015
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2675/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 29/09/2017
Ementa
Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).