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TVR 207/2017
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 841/2017
Origem: MSC 364/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/09/2017
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 7 de junho de 2017, que autoriza o Instituto Tauá de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Transformada em nova proposição.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 207/2017, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 07 de junho de 2017, que autoriza ao Instituto Tauá de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará."
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
10/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-364/2017.
16/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
19/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
01/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.
08/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
Transformada em nova proposição.
09/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 841/2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza o Instituto Tauá de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 207/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2017 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR 207/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 207/2017 Parecer do Relator 01/11/2017 Claudio Cajado Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 207/2017 Parecer de Comissão 08/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.