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PL 8731/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4086/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 28/09/2017
Ementa
Institui o Programa Empresa Educadora, permitindo a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos valores concedidos por empresas a seus empregados com ingresso, permanência e manutenção destes em instituições de ensino superior.
Indexação
Criação, diretrizes,  Programa Empresa Educadora, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), custeio, educação superior, empregado, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2017 Apense-se à(ao) PL-4086/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 8731/2017 (1)
PL 230/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8731/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Institui o Programa Empresa Educadora, permitindo a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos valores concedidos por empresas a seus empregados com ingresso, permanência e manutenção destes em instituições de ensino superior".
16/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4086/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 242 COL 01.
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-230/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8731/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2017 Apense-se à(ao) PL-4086/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)