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PEC 365/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laudivio Carvalho - SD/MG 28/09/2017
Ementa
Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
Indexação
Constituição Federal (1988), criação, corpo de segurança socioeducativa, inclusão, órgão de segurança pública, adolescente em conflito com a lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/10/2017
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.


28/08/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone.
Tramitação
Data Andamento
28/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 365/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 86 COL 01.
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Nelson Marquezelli e Luiz Couto.
• Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta o Deputado Luiz Couto.
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Nelson Marquezelli e Luiz Couto; e de autoria conjunta dos Deputado Patrus Ananias e Luiz Couto.
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto.
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 739/2019, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 365 de 2017, que acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-739/2019.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. João Campos, PRL 1 CCJC.
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone, do Deputado Gilson Marques e do Deputado Patrus Ananias.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
• Encaminharam a votação do Requerimento a Deputada Talíria Petrone e João Campos.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Vista à Deputada Talíria Petrone.
20/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
20/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Apresentação do Requerimento n. 84/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 365/2017 que 'Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa'".
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
• Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT,  e pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Cancelada a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude do início da ordem do dia.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Gilson Marques e Talíria Petrone.
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude de ausência da autora.
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado Luizão Goulart.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão da Materia por 10 sessões de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude de ausência do autor.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão da Materia por 9 sessões de autoria da Deputada Talíria Petrone, por não atender aos requisitos de autoria do art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão da Materia por 8 sessões de autoria do Deputado João Campos, em virtude de ausência do autor.
• Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação da Materia por 5 sessões de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude de ausência do autor.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação da Materia por 4 sessões de autoria da Deputada Talíria Petrone, por não atender aos requisitos de autoria do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Retirado pelo autor o Requerimento de Adiamento de Votação da Materia por 3 sessões de autoria do Deputado João Campos.
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone.
04/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 05/09/19 PÁG 600., Letra A.
12/09/2019 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 960/2020, pelo Deputado Lincoln Portela  (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 365/2017".
21/09/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1858/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PSL/SP), que "
             Requer a designação de comissão especial destinada a proferir o parecer á PEC nº 365/2017
".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1485/2023, pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 365/2017".
29/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3340/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 365, de 2017, a qual “Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa”
".
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1855/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a designação de comissão especial destinada a proferir o parecer à PEC nº 365/2017".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 365/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 365/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 365/2017 Parecer do Relator 13/06/2018 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 365/2017 Voto em Separado 21/08/2019 Talíria Petrone Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
PAR 1 CCJC => PEC 365/2017 Parecer de Comissão 28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.
PEC 365/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 84/2019 CCJC Requerimento 21/08/2019 Erika Kokay Requer a realização de audiência pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 365/2017 que "Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 739/2019 => PEC 365/2017 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/03/2019 João Campos Requeiro o desarquivamento da PEC 365 de 2017, que acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
REQ 960/2020 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/05/2020 Lincoln Portela Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 365/2017.
REQ 1858/2021 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/09/2021 Coronel Tadeu Requer a designação de comissão especial destinada a proferir o parecer á PEC nº 365/2017
REQ 1485/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/05/2023 Gerlen Diniz Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 365/2017.
REQ 3340/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/09/2023 Roberto Duarte Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 365, de 2017, a qual “Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa”.
REQ 1855/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/06/2024 Sanderson Requer a designação de comissão especial destinada a proferir o parecer à PEC nº 365/2017.