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SBT 9 CDC => PL 641/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 641/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 28/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o cômputo de horas para o pagamento de diária nos meios de hospedagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 9 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
Tramitação
Data Andamento
28/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 9 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).