RDF 1 PEC28216 => PEC 282/2016

Redação Final

Acessória de:

PEC 282/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Shéridan - PSDB/RR

27/09/2017

Ementa

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas (PEC28216)
Apresentação da Redação Final n. 1 PEC28216, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).

Tramitação

Data

Andamento

27/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação da Redação Final n. 1 PEC28216, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).