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PLP 144/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 135/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Franco - PSDB/SE 01/08/2000
Ementa
Estatui normas de direito financeiro para o controle da execução do orçamento da União e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que o TCU deverá enviar à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional, em até 30 dias após o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Executivo, uma relação das obras públicas em execução com
recursos orçamentários, nas quais tenham sido identificadas irregularidades graves.
Indexação
Obrigatoriedade, TTribunal de Contas da União (TCU), remessa, Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização, relação, obra pública, utilização, recursos, orçamentários, existência, irregularidade, danos, Fazenda Nacional, definição, superfaturamento, negligência, ausência, licitação, falta, projeto, plano básico, inexistência, conclusão, construção, desvio, recursos, omissão, gestor, prestação de contas, prazo, erro, índice, reajuste, natureza contratual, inexistência, rescisão, vigência, prazo, responsabilidade, Relatório de impacto ambiental, proibição, repasse, dotação orçamentária, existência, fraude, paralisação, obra de engenharia, apreciação, Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2000 APENSE-SE AO PLP 135/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP AUGUSTO FRANCO.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 135/96.(DESPACHO INICIAL)
05/08/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 05 08 00 PAG 39617.
05/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2881/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação".
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.881/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.881/2019, visto que os Projetos de Lei Complementar n. 32/1999, n. 88/1999, n. 144/2000, n. 102/2003 e n. 99/2011 acham-se tramitando em um conjunto de proposições, encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 135/1996, que já recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, não podendo a matéria, portanto, ser submetida a nova apreciação pela mesma Comissão. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 144/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2000 APENSE-SE AO PLP 135/96.(DESPACHO INICIAL)
PLP 144/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2881/2019 Requerimento de Redistribuição 05/11/2019 Geninho Zuliani Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação.