SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 5452/2016

Subemenda de Relator

Acessória de:

SBT-A 1 CMULHER => PL 5452/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Soraya Santos - PMDB/RJ

27/09/2017

Ementa

Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

27/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).