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PFC 140/2017
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Expedito Netto - PSD/RO 27/09/2017
Ementa
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso nº 473 - GP/TCU, 19 de maio de 2025, com cópia do despacho do Ministro Augusto Nardes, exarado em 8/5/2025, que conheceu do recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão o 1.437/2024-TCU-Plenário, atribuindo efeitos suspensivos aos subitens 9.2, 9.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.4 e 9.5 do referido aresto, estendendo-se para os demais devedores solidários.
A aludida decisão foi proferida no processo TC-038.124/2020-3, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que trata de tomada de contas especial decorrente da conversão do TC-015.889/2018-1, relativa a possível superfaturamento praticado no contrato 15/INEX/004/2017, firmado entre o município de Pinheiro/MA e a empresa Florescer Distribuidora de Livros Educacionais Ltda.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 200, de 2017, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Expedito Neto (cópia anexa), que propõe que "a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização acerca de contrato destinado a aquisição de livros didáticos com utilização de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação".
27/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 140/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/10/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
• Designado Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA)
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/17 PÁG 394 COL 01.
09/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA).
• Relatório Prévio, Dep. Victor Mendes (PSD-MA), pela implementação.
22/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
29/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
18/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta pela ausência do relator.
25/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta pela ausência do relator.
09/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta pela ausência do relator.
16/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Victor Mendes, pelo Deputado Jorge Solla.
• Aprovado o Relatório Prévio.
16/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Victor Mendes (MDB-MA)
22/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado Ofício nº 50/2018/CFFC-P, solicitando fiscalização e controle ao TCU.
25/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Aviso nº 624 - GP/TCU, informando que o expediente foi autuado no processo TC 015.889/2018-1.
31/01/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Victor Mendes, deixou de ser membro da Comissão
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/11/2020 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso n. 1743 - GP/TCU de 27/11/2020 com copia do Acordao n. 2722/2020 prolatado nos autosdo TC-015.889/2018-1.
20/05/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
12/07/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Jorge Solla  (PT/BA).
• Relatório Final, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pelo encerramento.
11/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Audiência
• Vista ao Deputado Aureo Ribeiro.
17/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/09/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/09/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião
• Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla.
• Aprovado o Relatório Final.
29/09/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pelo encerramento.
29/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 01/10/21 PAG 554, Letra A.
05/10/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 807/23-GP-TCU, de 29/9/2023, que envia cópia do Acórdão nº 1920/2023, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 13/9/2023, ao apreciar o TC-012.400/2021-1. O mencionado processo trata de Monitoramento da determinação contida no item 9.4 do Acórdão 2772/2020-TCU-Plenário, proferido no TC-015.889/2018-1, processo de Solicitação do Congresso Nacional formulada pela CFFC, com base na PFC nº 140/2017, de autoria do Deputado Expedito Netto, posteriormente modificada para recomendação no item 9.1 do Acórdão 216/2022-TCU-Plenário.
29/07/2024 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento do Aviso nº 537 - GP/TCU, de 26 de julho de 2024, com cópia do Acórdão nº 1437/2024 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 17/7/2024, ao apreciar os autos do TC-038.124/2020-3, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
09/09/2024 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 665 - GP/TCU, de 9 de setembro de 2024, que encaminha cópia do Acórdão nº 1802/2024 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas, na Sessão Ordinária de 28/8/2024, ao apreciar o TC-012.400/2021-1. O mencionado processo trata de monitoramento de determinação contida no Acórdão 2.772/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC-015.889/2018-1.
10/02/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 55 - GP/TCU, de 6 de fevereiro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 137/2025 proferido pelo Plenário da Corte de Contas ao apreciar, nos autos do TC-038.124/2020-3, os embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 1.437/2024-Plenário.
17/03/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 194 - GP/TCU, de 12 de março de 2025, que encaminha cópia do Despacho exarado em 10/3/2025, que conheceu do recurso de reconsideração interposto por Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda. contra o Acórdão 1.437/2024-TCU-Plenário. A aludida Decisão foi proferida no âmbito do TC-038.124/2020-3, que trata de tomada de contas especial decorrente da conversão do TC-015.889/2018-1, relativa a possível superfaturamento praticado no contrato 15/INEX/004/2017, firmado entre o Município de Pinheiro/MA e a empresa Florescer Distribuidora de Livros Educacionais Ltda., para fornecimento de livros didáticos para a Rede Municipal de Ensino, e custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
23/05/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 473 - GP/TCU, 19 de maio de 2025, com cópia do despacho do Ministro Augusto Nardes, exarado em 8/5/2025, que conheceu do recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão o 1.437/2024-TCU-Plenário, atribuindo efeitos suspensivos aos subitens 9.2, 9.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.4 e 9.5 do referido aresto, estendendo-se para os demais devedores solidários.
A aludida decisão foi proferida no processo TC-038.124/2020-3, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que trata de tomada de contas especial decorrente da conversão do TC-015.889/2018-1, relativa a possível superfaturamento praticado no contrato 15/INEX/004/2017, firmado entre o município de Pinheiro/MA e a empresa Florescer Distribuidora de Livros Educacionais Ltda.