|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PFC 140/2017 |
|
|
Proposta de Fiscalização e Controle |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Expedito Netto - PSD/RO |
27/09/2017 |
|
|
Ementa |
|
|
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB. |
|
|
Indexação |
|
|
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, controle, contrato administrativo, aquisição, livro didático, inexigibilidade de licitação, pagamento, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Pinheiro (MA), Maranhão. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
10/10/2017 |
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
23/05/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso nº 473 - GP/TCU, 19 de maio de 2025, com cópia do despacho do Ministro Augusto Nardes, exarado em 8/5/2025, que conheceu do recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão o 1.437/2024-TCU-Plenário, atribuindo efeitos suspensivos aos subitens 9.2, 9.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.4 e 9.5 do referido aresto, estendendo-se para os demais devedores solidários.
A aludida decisão foi proferida no processo TC-038.124/2020-3, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que trata de tomada de contas especial decorrente da conversão do TC-015.889/2018-1, relativa a possível superfaturamento praticado no contrato 15/INEX/004/2017, firmado entre o município de Pinheiro/MA e a empresa Florescer Distribuidora de Livros Educacionais Ltda. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
27/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício n° 200, de 2017, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Expedito Neto (cópia anexa), que propõe que "a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização acerca de contrato destinado a aquisição de livros didáticos com utilização de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação". |
|
|
|
|
|
27/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 140/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB". |
|
|
|
|
|
10/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
|
|
11/10/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Recebimento pela CFFC. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA) |
|
|
|
|
|
11/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/17 PÁG 394 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA). |
|
|
|
|
|
• |
Relatório Prévio, Dep. Victor Mendes (PSD-MA), pela implementação. |
|
|
|
|
|
22/11/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirada de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirada de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirada de pauta pela ausência do relator. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta pela ausência do relator. |
|
|
|
|
|
|
|
09/05/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta pela ausência do relator. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Victor Mendes, pelo Deputado Jorge Solla. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Relatório Prévio. |
|
|
|
|
|
16/05/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Victor Mendes (MDB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Encaminhado Ofício nº 50/2018/CFFC-P, solicitando fiscalização e controle ao TCU. |
|
|
|
|
|
|
|
25/05/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Aviso nº 624 - GP/TCU, informando que o expediente foi autuado no processo TC 015.889/2018-1. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Victor Mendes, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
30/11/2020 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Recebido o Aviso n. 1743 - GP/TCU de 27/11/2020 com copia do Acordao n. 2722/2020 prolatado nos autosdo TC-015.889/2018-1. |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA). |
|
|
|
|
|
• |
Relatório Final, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pelo encerramento. |
|
|
|
|
|
11/08/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Audiência |
|
|
• |
Vista ao Deputado Aureo Ribeiro. |
|
|
|
|
|
|
|
17/08/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
31/08/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
15/09/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
22/09/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião |
|
|
• |
Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Relatório Final. |
|
|
|
|
|
29/09/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pelo encerramento. |
|
|
|
|
|
|
|
29/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
30/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 01/10/21 PAG 554, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
05/10/2023 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Recebido o Aviso nº 807/23-GP-TCU, de 29/9/2023, que envia cópia do Acórdão nº 1920/2023, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 13/9/2023, ao apreciar o TC-012.400/2021-1. O mencionado processo trata de Monitoramento da determinação contida no item 9.4 do Acórdão 2772/2020-TCU-Plenário, proferido no TC-015.889/2018-1, processo de Solicitação do Congresso Nacional formulada pela CFFC, com base na PFC nº 140/2017, de autoria do Deputado Expedito Netto, posteriormente modificada para recomendação no item 9.1 do Acórdão 216/2022-TCU-Plenário. |
|
|
|
|
|
29/07/2024 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Recebimento do Aviso nº 537 - GP/TCU, de 26 de julho de 2024, com cópia do Acórdão nº 1437/2024 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 17/7/2024, ao apreciar os autos do TC-038.124/2020-3, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. |
|
|
|
|
|
09/09/2024 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Recebido o Aviso nº 665 - GP/TCU, de 9 de setembro de 2024, que encaminha cópia do Acórdão nº 1802/2024 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas, na Sessão Ordinária de 28/8/2024, ao apreciar o TC-012.400/2021-1. O mencionado processo trata de monitoramento de determinação contida no Acórdão 2.772/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC-015.889/2018-1. |
|
|
|
|
|
10/02/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Recebido o Aviso nº 55 - GP/TCU, de 6 de fevereiro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 137/2025 proferido pelo Plenário da Corte de Contas ao apreciar, nos autos do TC-038.124/2020-3, os embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 1.437/2024-Plenário. |
|
|
|
|
|
17/03/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Recebido o Aviso nº 194 - GP/TCU, de 12 de março de 2025, que encaminha cópia do Despacho exarado em 10/3/2025, que conheceu do recurso de reconsideração interposto por Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda. contra o Acórdão 1.437/2024-TCU-Plenário. A aludida Decisão foi proferida no âmbito do TC-038.124/2020-3, que trata de tomada de contas especial decorrente da conversão do TC-015.889/2018-1, relativa a possível superfaturamento praticado no contrato 15/INEX/004/2017, firmado entre o Município de Pinheiro/MA e a empresa Florescer Distribuidora de Livros Educacionais Ltda., para fornecimento de livros didáticos para a Rede Municipal de Ensino, e custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). |
|
|
|
|
|
23/05/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
• |
Recebido o Aviso nº 473 - GP/TCU, 19 de maio de 2025, com cópia do despacho do Ministro Augusto Nardes, exarado em 8/5/2025, que conheceu do recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão o 1.437/2024-TCU-Plenário, atribuindo efeitos suspensivos aos subitens 9.2, 9.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.4 e 9.5 do referido aresto, estendendo-se para os demais devedores solidários.
A aludida decisão foi proferida no processo TC-038.124/2020-3, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que trata de tomada de contas especial decorrente da conversão do TC-015.889/2018-1, relativa a possível superfaturamento praticado no contrato 15/INEX/004/2017, firmado entre o município de Pinheiro/MA e a empresa Florescer Distribuidora de Livros Educacionais Ltda. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PFC 140/2017 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
10/10/2017 |
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PFC 140/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RLP 1 CFFC => PFC 140/2017 |
Relatório Prévio |
09/11/2017 |
Victor Mendes |
|
Relatório Prévio, Dep. Victor Mendes (PSD-MA), pela implementação. |
|
|
|
RLF 1 CFFC => PFC 140/2017 |
Relatório Final |
12/07/2021 |
Jorge Solla |
|
Relatório Final, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pelo encerramento. |
|
|
|
PAR 1 CFFC => PFC 140/2017 |
Parecer de Comissão |
29/09/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
|
Parecer da Comissão pelo arquivamento. |
|
|
|
|
|
|
|
|