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PL 8721/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1566/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS 27/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/10/2017 Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8721/2017, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva".
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 139 COL 01, VOL I.