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PLP 144/1992
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: OF 145/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 17/12/1992
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional
Explicação da Ementa
DEFININDO  A ESCOLHA DO JUIZ LEIGO; REGULAMENTANTO O DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA NOVA CONSTITUIÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/01/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 01 93 PAG 66 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 719/03, do STF, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 11 11 03 Pag 60427 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
12/01/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 01 93 PAG 66 COL 01.
15/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VITAL DO REGO.
DCN1 17 02 93 PAG 3941 COL 01.
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
28/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
06/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
10/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 719/03, do STF, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 11 11 03 Pag 60427 Col 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86/03