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PLP 144/1992
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: OF 145/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 17/12/1992
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional
Explicação da Ementa
DEFININDO  A ESCOLHA DO JUIZ LEIGO; REGULAMENTANTO O DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA NOVA CONSTITUIÇÃO.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REGIME JURIDICO, ESTATUTO, MAGISTRATURA, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, FUNCIONAMENTO, JUDICIARIO, ORGÃOS, TRIBUNAIS SUPERIORES, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL,(TRF), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, TRIBUNAIS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDF), SEDE, COMPOSIÇÃO, JURISDIÇÃO, COMPETENCIA,DIVISÃO JUDICIARIA, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, EXTINÇÃO, CLASSIFICAÇÃO,SEÇÃO JUDICIARIA, CIRCUNSCRIÇÃO, COMARCA, TERMO, DISTRITO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PUBLICIDADE, JULGAMENTO, JUIZ VITALICIO, QUORUM, REGIMENTO INTERNO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, INSTANCIA INFERIOR, JUIZ SUBSTITUTO, AFASTAMENTO, FERIAS, LICENÇA. PROIBIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, TRIBUNAIS, CORREGEDOR, PARTICIPAÇÃO,  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), NOMEAÇÃO, CONJUGE, PARENTE, PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE, CARGO EM COMISSÃO,FUNÇÃO GRATIFICADA, ASSESSOR. COMPETENCIA, TRIBUNAIS, PROCESSO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, ESCOLHA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, LISTA DE ESCOLHA, LISTA TRIPLICE.
DEFINIÇÃO, MAGISTRADO, MEMBROS, TRIBUNAIS, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, INVESTIDURA, GARANTIA, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PRERROGATIVA, PREVISÃO, CRITERIOS, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, PERDA, CARGO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITOS, FERIAS ANUAIS, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, EXCLUSÃO, LICENÇA ESPECIAL, INTERESSE PARTICULAR, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, PENA DISCIPLINAR, DEVERES, PROIBIÇÃO. _NORMAS, MAGISTRATURA DE CARREIRA, INGRESSO, TREINAMENTO, REINGRESSO, REINTEGRAÇÃO, PROMOÇÃO, ACESSO, REMOÇÃO, PERMUTA, FORMAÇÃO, MAGISTRADO. _COMPETENCIA, CENTRO NACIONAL, ESTUDO, JUDICIARIO, CRIAÇÃO, CURSOS, MAGISTRATURA, APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRADO. _CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA.
DEFINIÇÃO, JUIZ TEMPORARIO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ DE PAZ, ARBITRO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, JUIZ DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), VARA DO TRABALHO.EXIGENCIA, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, JUDICIARIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CUSTEIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEPENDENTE, MAGISTRADO, MORTO.PRAZO, ESTADOS, ADAPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/01/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 01 93 PAG 66 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 719/03, do STF, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 11 11 03 Pag 60427 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
12/01/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 01 93 PAG 66 COL 01.
15/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP VITAL DO REGO.
DCN1 17 02 93 PAG 3941 COL 01.
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
28/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
06/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
10/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 719/03, do STF, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 11 11 03 Pag 60427 Col 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 86/03
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 144/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/01/1993 DESPACHO A CCJR.
PLP 144/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 144/1992 Parecer do Relator 06/10/2000 Inaldo Leitão Parecer do relator