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PAR 1 CFT => PL 848/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 848/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Finanças e Tributação 27/09/2017
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 848/2003 e do PL 4.602/2004, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação
Tramitação
Data Andamento
27/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação