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PL 8703/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13487/2017
Origem: PLS 206/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO 27/09/2017
Ementa
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13487/2017. DOU 06/10/17 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 379/17-PE). Razões do veto: DOU 06/10/17 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 556/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 1028, de 2017, do SF, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 206, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
27/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8703/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7339/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 8.703, de 2017.
".
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 678 COL 01.
28/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7374/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer que tramite sob o regime de urgência o PROJETO DE LEI 8.703/2017, oriundo do Senado Federal, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
03/10/2017 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7374/2017 => PL 8703/2017.
Aprovado requerimento n. 7374/2017 do Sr. Carlos Zarattini que requer que tramite sob o regime de urgência o PROJETO DE LEI 8.703/2017, oriundo do Senado Federal, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2017 Plenário (PLEN) - 15:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2017 Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
04/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas; e, no mérito, pela rejeição.
04/10/2017 Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:34 Sessão Deliberativa
Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas; e, no mérito, pela rejeição.
04/10/2017 Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da admissibilidade do destaque simples.
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicado o referido destaque.
Votação em globo das Emendas de Plenário de nºs 1 a 12 com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 12.
Votação do Requerimento de votação nominal do PL 8.703/17, apresentado pelos Srs. Líderes.
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 202; não: 226; abstenção: 4; total: 432.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei 8.703, de 2017, ressalvados os destaques.
Votação do art. 16-C, constante do art. 1º do PL 8703/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 5.
Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Deputado Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 223; não: 209; abstenção: 3; total: 435.
Votação do inciso II, do art. 16-C da Lei 9.504/1997, constante do art. 1º do PL 8703/17 - PLS 206, de 17, para a sua supressão do texto, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação do art. 5º do PL 8703/17, com a finalidade de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 44 da Lei 9096/1995, com a redação dada pelo art. 2º do PL 8703/17- DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 12 - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do PODEMOS, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 9.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 8.703-A/2017).
DCD de 05/10/17, PÁG 286 COL 01. VOL I.
05/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
05/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  29/2017.
06/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13487/2017. DOU 06/10/17 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.  Vetado parcialmente. (MSC 379/17-PE). Razões do veto: DOU 06/10/17 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  507/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 556/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.