VTS 1 CSSF => PL 1208/2011

Voto em Separado

Acessória de:

PL 1208/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mandetta - DEM/MS

27/09/2017

Ementa

Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).

Tramitação

Data

Andamento

27/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).